As multas estão valendo e muitos empresários não sabem como se proteger delas.
Trazemos a seguir 7 coisas que você precisa entender sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
1 - Em primeiro lugar, você precisa saber se sua empresa é um CONTROLADOR de dados pessoais ou um OPERADOR de dados pessoais. Para cada um vale uma obrigação diferente. O Controlador é quem decide o que será feito com os dados pessoais, o Operador usa ou armazena os dados pessoais para o Controlador. Ambos podem sofrer penalidades.
2 - QUEM SÃO OS TITULARES DE DADOS PESSOAIS? Toda pessoa física é um titular de dados pessoais e ele tem direitos sobre os dados pessoais que sua empresa possui.
3 - QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS? Os Titulares tem direito de acesso às informações relacionadas a eles, bem como, os direitos de pedir a eliminação, a correção, de revogar seu consentimento, entre outros.
4 - FINALIDADE - Se sua empresa coleta um dado pessoal para usa-lo para uma determinada finalidade, você não pode usa-lo para outra finalidade. Isto constitui uso indevido dos dados pessoais, é uma infração. |